| Título: |
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LEI Nº 11.948 08/12/1995 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Revoga e altera a redaçao de itens do Codigo de Obras e Edificaçoes, aprovado pela Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992. |
| Publicação: |
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DOM 09/12/1995 p. 51-52 c. 3, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 896/1993 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Jose Mentor |
| Revogação: |
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Lei nº 16.642/2017 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 11.228/1992 - Dispoe sobre as regras gerais e especificas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execuçao, manutençao e utilizaçao de obras e edificaçoes, dentro dos limites dos imoveis, revoga a Lei 8.266, de 20 de junho de 1975, com as alteraçoes adotadas por leis posteriores. (ver documento)
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| Indexação: |
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Alvara de Licença para Residencias Unifamiliares - Codigo de Obras e Edificaçoes |